A
proposta da emenda constitucional que permite estados, Distrito Federal e
municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas
regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso
parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no
Senado Federal.
Na
última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini
(PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade
da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela Agência Brasil é de que a
PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em
comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno)
no Plenário em maio.
O
provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do
próximo ano como prazo final para estados e municípios fazerem adequações aos
seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o
Congresso Nacional promulgou.
Mudanças nos estados
Enquanto
correm os dois prazos, alguns estados já iniciaram mudanças nos regimes
previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito pela Agência
Brasil indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram
aprovadas em nove estados Acre, Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão,
Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.
No
Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda
votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro
turno. No Ceará, no Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram
aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.
Nos
estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei
ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das
assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em
Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em
elaboração no Executivo.
A
reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas nos
legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.
Situação fiscal
A
situação de tramitação das reformas da Previdência não guarda relação com a
situação fiscal e previdenciária dos estados, essa o principal fator de déficit
orçamentário. De acordo com o estudo “Indicadores de Situação das Previdências
Estaduais”, elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado
Federal.
Conforme
ranking geral do IFI, os estados em melhor situação estão nas regiões Norte e
Centro-Oeste. Já os estados do Nordeste, Sul e Sudeste estão nas piores
posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas
quatro últimas posições do ranking. A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu
letra “D” às finanças públicas fluminenses e gaúchas na última edição do
Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.
O
estudo assinala a dificuldade dos estados de lidarem com elevado nível de
endividamento e com comprometimento relativamente elevado com gasto de pessoal
ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI e consultor legislativo
do Senado, “a reforma da Previdência nos estados é questão central. Não dá para
os governadores ficarem apostando em uma tramitação que está em Brasília e pode
não acontecer”.
Com as
eleições municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares federais
podem adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de
Queiroz, do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap). “Eles
terão cautela maior ainda que tivessem no momento que decidiram excluir os
servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais”.
O
comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal quanto nos
legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo
estadual lembra o economista José Márcio Camargo. “Uma parte dos governadores
tem atitude um tanto populista em relação a esses problemas. Na reforma da
Previdência federal, alguns governadores adotaram uma postura de que alguns
estados não precisavam da reforma e que eram contra. E os deputados reagiram e
tiraram os estados da reforma.”
A
pesquisadora Mônica Mora, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
reconhece que a tomada de decisão sobre Previdência Social é extremamente
difícil, mas pondera que as alterações trazem consequências imediatas no
atendimento à população nos estados.
“Quando
a gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando por exemplo sobre
até quando um policial militar pode ficar nas ruas, até quando uma professora
primária pode ficar em sala de aula. Estamos nos referindo a setores que
desempenham papeis específicos na prestação de serviços”, lembra.
Fonte: Agência Brasil