Medida
garante descontos sobre débitos não inscritos em Divida Ativa
Termina hoje (30),
o prazo para produtores com prestações do crédito rural em atraso aderirem ao
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), pedindo descontos em
débitos não inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).
Os procedimentos para
adesão ao programa, também conhecido como Refis Rural, foram regulamentados por
uma portaria editada pela Advocacia-Geral da União
(AGU), em setembro deste ano.
A lei que instituiu o programa foi publicada em janeiro
de 2018 e já previa a possibilidade da Advocacia-Geral da União (AGU)
conceder descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2019, de
dívidas originárias de operações de crédito rural. A medida, no entanto, se
aplica apenas aos débitos que, além de não estarem inscritos na dívida ativa da
União, tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e estejam sendo
executados pela Procuradoria-Geral da União.
Eventuais descontos
serão aplicados sobre o valor consolidado da ação de execução judicial, de
forma progressiva, conforme o valor consolidado da dívida. Quanto maior o
débito, menor o desconto percentual sobre a faixa de endividamento. A redução
começará em 95% para dívidas de até R$ 15 mil e cairá para 60% para débitos de
mais de R$ 1 milhão.
Paralelamente, haverá o
desconto de um valor fixo, que aumentará conforme a faixa de endividamento.
Débitos de até R$ 15 mil não terão desconto. A redução sobe para R$ 750
para as dívidas entre R$ 15.001 e R$ 35 mil, aumentando progressivamente até
chegar a R$ 142,5 mil para débitos acima de R$ 1 milhão.
Os pedidos de adesão
aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante
legal nos órgãos da Procuradoria-Geral da União (PGU) ou no processo judicial
que estiver em tramitação para cobrança da dívida.
A Portaria nº 471
editada pela AGU também regulamentou o recálculo do saldo devedor das operações
de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito
Cooperativo (BNCC), em execução pela AGU, que também não tenham sido
inscritas na dívida ativa.
Agência Brasil