Por 6
a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs na noite da quinta-feira, 19, uma
derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair
Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.
O
julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo -
uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física
dos ministros - e foi concluído às 23h59 desta quinta-feira. Dentro do governo,
a derrota no STF já era considerada certa.
"Como
se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor
sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o
relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida
provisória.
Para
Fachin, a edição da medida provisória "atenta contra" a Constituição,
que prevê lei complementar para tratar do tema. "Há, ao menos do que se
tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de
inconstitucionalidade", concluiu Fachin.
Acompanharam
o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio
Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro
Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida
provisória.
Os
ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado,
se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou
suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.
A Rede
Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do
governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou
argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com
"potencial desvio de finalidade" ao ser utilizada para atingir um
desafeto político do presidente.
Negócios
Conforme
revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a decisão do presidente
Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de
janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM, atingiria em cheio os negócios do presidente
do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).
Desafeto
do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de
administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para
cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a
junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro,
segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.
A
empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que
administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei,
para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.
Segundo
a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o
governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da
população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de
Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de
invalidez.
Em
manifestação ao Supremo, a Rede afirmou que a gestão Bolsonaro "não traz
qualquer elemento que justifique a extinção" do DPVAT.
"Mesmo
o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado
em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer
qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida",
alegou a sigla.
Fonte: Folha Vitoria