O
deputado Hudson Leal (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 828/2019
estabelecendo que a cobrança dos serviços de tratamento de esgoto seja fixada,
em diferentes faixas: até no máximo 50% sobre a fatura da água, nas indústrias;
até 40% nas faturas comerciais e institucionais; até 30% nas residenciais; e
0%, ou seja, isenção total, nas faturas residenciais beneficiadas com Tarifa
Social.
Leal se sentiu motivado a atender as várias reclamações de consumidores do
Espírito Santo, que não se conformam com o alto valor cobrado pela taxa de
esgoto. “A Cesan tem feito a cobrança e tem deixado a desejar, uma vez que o
valor da tarifa é excessivo e nem toda a população é atendida pelo tratamento e
canalização de esgoto”, explica.
O projeto começou a tramitar e foi encaminhado para receber parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Finanças.
O projeto começou a tramitar e foi encaminhado para receber parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Finanças.
Fonte: Assembleia Legislativa ES
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