Contribuinte
que resolver situação poderá pedir reinclusão no regime
As micro e pequenas
empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime
tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa ontem (1º). Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno
ao regime.
Segundo a Receita
Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional,
o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no
regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos
tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar
os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso tenha o pedido de
reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data
retroativa a 1º de janeiro.
O parcelamento pode ser
feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de
Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples
Nacional”.
O acesso ao Portal do
Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no
próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou
código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa página da internet não
pode ser usado para acessar outra.
Notificações
Em setembro, a Receita
tinha notificado 738.605 micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilhões ao
Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte teve até 30 dias
para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do
Simples hoje.
Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.
Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pede pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.
Com
informações da Agência Brasil