Está
publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978,
que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2020. Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é
oriundo do PLN 22/2019,
aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro.
A
norma prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha
(FEFC), a ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi
proposto pelo governo em novembro passado. A receita da União está estimada em
mais de R$ 3 trilhões e a despesa é fixada em igual montante. A seguridade
social terá recursos da ordem de mais de R$ 1,189 trilhão. Para o
refinanciamento da dívida pública federal são destinados mais de R$ 917
bilhões.
Em
2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a
chamada “regra de ouro” — quando o governo utiliza títulos públicos para
financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos
públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões. Os
recursos obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas
com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$
84,4 bilhões).
A lei
orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos
quais R$ 15,4 bilhões são impositivas, ou seja, de execução obrigatória.
Fonte: Agência Senado
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