Em sessão do Congresso Nacional nesta
quarta-feira (19), os senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do
regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional
de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A derrubada dos vetos ainda precisará ser
confirmada pela Câmara dos Deputados. No primeiro caso (Lei 14.010, de 2020),
um dos dispositivos recuperados proíbe a concessão de liminar ordenando a
desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de
março.
A proibição vale até o dia 30 de outubro.
Também foi restabelecido item que restringe reuniões e assembleias presenciais
de associações, sociedades e fundações.
No entanto, os parlamentares mantiveram veto
ao dispositivo que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir
acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens
por visitantes.
Os senadores também derrubaram o veto sobre o
trecho da lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da
pandemia na execução de contratos. Além disso, retornará ao texto dispositivo
que determina que eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda
nacional não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas
normas do Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
Fonte:
Agência Senado
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