O texto final será encaminhado ao Congresso no ano que vem
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou hoje (14) à Presidência da República o projeto de lei (PL) que cria as condições para a privatização dos Correios. De acordo com ele, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso no ano que vem e a expectativa é que seja aprovado até o final de 2021, para que seja iniciado o processo de venda da empresa à iniciativa privada.
“Esse
projeto (entregue hoje) trata mais sobre princípios do que regras, até porque o
Congresso deve se debruçar sobre esses tema e é lá a arena onde serão debatidos
todos os requisitos necessários, sobre a universalização das entregas dos
Correios e em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante
cuidado no Congresso e o Ministério das Comunicação vai fazer o acompanhamento
junto com deputados e senadores”, disse, após reunião no Palácio do Planalto
com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge
Oliveira.
Faria
explicou que o texto inicial do projeto saiu do Ministério da Economia, passou
pelas Comunicações, órgão ao qual o Correios está vinculado, e agora segue para
análise da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral. Depois, passa
pela Casa Civil para, então, ser encaminhado ao Congresso.
Além
disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou
a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para
privatização da empresa estatal. Segundo Faria, o trabalho começou a cerca de
30 dias e a consultoria tem até 120 dias para apresentar seus resultados, que
também serão enviados ao Congresso para dar suporte ao estabelecimento de
parâmetros e diretrizes da privatização.
“Tudo
será debatido, ninguém vai fazer esse processo de maneira brusca. O projeto de
privatização vem para melhorara a capacidade de entrega dos Correios”, disse,
destacando que a universalização das entregas será mantida. “Quem recebe
cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país,
essa parte da universalização será mantida, ninguém vai deixar de receber.
Tenho certeza que o Congresso vai trabalhar nesse sentido”.
Em
nota, o Ministério das Comunicações informou que o PL estabelece a nova
organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que
sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal
em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será
delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização
dos Correios”.
“As
atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos
princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo
viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços
postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”, diz a nota.
O
projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em
substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a
regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a
Lei nº 9.472 de julho de 1997.
Com Informações Agência Brasil
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