Os agentes da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) receberão um reajuste escalonado em seus subsídios no ano que vem. O pagamento será escalonado, ou seja, por etapas, começando em 1º de janeiro e concluindo em 1º de dezembro de 2022.
Além de definir o reajuste para a categoria, a proposta estabelece novas atribuições para os agentes e investigadores da corporação.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2021, que havia sido encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, foi aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (8).
O Executivo estadual encaminhou, junto à proposta, um documento onde consta o impacto financeiro previsto para os anos seguintes. A estimativa é de um acréscimo de R$ 12,8 milhões para 2022 e de pouco mais de R$ 16 milhões para 2023. O governo ressalta que os valores estão em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ressaltamos que a proposta vai ao encontro da política de carreira estabelecida pelo Poder Executivo estadual, estando a reestruturação proposta compatível com os ditames e exigências constitucionais referentes à administração pública, inclusive quanto à adequação remuneratória, que se encontra em consonância com a complexidade e atribuições ora estabelecidas ao cargo de agente de polícia”, justifica o governo na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Pagamentos dos subsídios aos policiais civis serão feitos em três etapas
A proposta do governo estadual, e aprovada pelos deputados, prevê que o reajuste será concedido em três etapas. Os pagamentos serão feitos nos meses de janeiro, julho e dezembro.
Os índices variam de acordo com a progressão dos agentes dentro das quatro categorias: especial, 1ª categoria, 2ª categoria e 3ª categoria.
Veja como ficará a tabela de subsídios para os agentes da PCES em 2022
1º de janeiro de 2022
Categoria especial: entre R$ 7,4 mil e R$ 9,7 mil
1ª categoria: entre R$ 6,4 mil e R$ 8,4 mil
2ª categoria: entre R$ 5,5 mil a R$ 7,3 mil
3ª categoria: entre R$ 4,8 mil e R$ 6,4 mil
1º de julho de 2022
Categoria especial: entre R$ 7,6 mil e R$ 10,1 mil
1ª categoria: entre R$ 6,9 mil e R$ 8,8 mil
2ª categoria: entre R$ 5,8 mil e R$ 7,6 mil
3ª categoria: entre R$ 5 mil e R$ 6,6 mil
1º de dezembro de 2022
Categoria especial: entre R$ 8 mil e R$ 10,6 mil
1ª categoria: entre R$ 7 mil e R$ 9,2 mil
2ª categoria: entre R$ 6,1 mil e R$ 8 mil
3ª categoria: entre R$ 5,3 mil e R$7 mil
O presidente da Associação dos Agentes da Polícia Civil (Agepol), Paulo Pignaton, disse que a proposta é um avanço para a classe, mas ainda espera novas conquistas para os agentes.
“Hoje é um dia muito importante para a categoria dos agentes de polícia. É um projeto que valoriza a nossa categoria. Não é o que a gente está lutando, nosso objetivo é nível superior para toda a polícia do Brasil, mas é um avanço muito importante para a categoria dos agentes de polícia, mas vamos continuar lutando”, disse.
Novas atribuições aos policiais civis
Em relação às novas atribuições estabelecidas para os agentes e investigadores de polícia, o governo explica que pretende coibir a prática de desvio de função que vem sendo flagrada.
“A ação parte da necessidade de adequar as atribuições dos referidos cargos, com vistas a impedir o desempenho de atividades em desvio de função, especialmente no que tange ao cargo de agente de polícia, cujos servidores do referido cargo têm alegado em ações judiciais o exercício de atividades inerentes ao cargo de investigador de polícia, tendo o Estado sido condenado em inúmeras dessas demandas”, esclarece o Executivo.
As ações judiciais mencionadas renderam um Procedimento Administrativo movido pelo Ministério Público Estadual (MPES), firmando um termo de acordo com o Executivo estadual, no qual foi acordado o envio do PLC reajustando as funções para evitar novos casos de desvio de função.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), ficou satisfeito com a aprovação do PLC.
“É uma luta muito importante e foi uma grande vitória. Porque os agentes de polícia, já há muito, eles têm as mesmas atribuições do investigador de polícia, ou seja, fazem as mesmas atribuições, mas o salário era muito diferente”, opinou.
O assessor de políticas públicas da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e ex-deputado estadual Gilsinho Lopes falou em nome do governo.
“Isso vem corrigir uma distorção de muitos anos. Os agentes de polícia fazem o mesmo trabalho que os investigadores, cumprem as mesmas funções e o salário é inferior ao do investigador. Este PLC veio corrigir, mas ainda não é o que a categoria espera. Ela espera o reconhecimento do nível superior e equiparação salarial com os investigadores”, concluiu.
Fonte: Folha Vitória
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