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Entrada do Presídio de Segurança Máxima de Viana, na Grande Vitória — Foto: Reprodução/TV Gazeta |
No início de fevereiro, entrou em vigor no Espírito Santo uma portaria da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) que determinou o uso de câmeras acopladas nos uniformes dos policiais penais durante ocorrências de intervenção e contenção nos presídios capixabas. Mas o Deputado Estadual Wellington Callegari (PL) entrou com um projeto que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) para suspender a medida.
O parlamentar protocolou o pedido para que o projeto tramite em regime de urgência na casa e deve ser votado ainda nesta segunda-feira (13). Agora ele vai passar pelo crivo das comissões de Justiça, Segurança e Finanças antes de ser analisado em plenários pelos deputados.
Um dos motivos apontados pelo deputado para o pedido de suspensão é que, segundo Callegari, uma medida como essa não deve ser feita por meio de portaria, pois mexe com direitos constitucionais e privacidade de trabalho.
Para o deputado, a medida deveria ser alvo de um projeto de lei.
O segundo ponto trazido pelo deputado é que, segundo ele a medida não teria nenhum estudo científico que comprovasse algum efeito benéfico, seja para o servidor, ou para os detentos, além do alto custo para aquisição de câmeras para o estado. O deputado não soube precisar o custo.
A medida tem causado polêmica e outros políticos, como a deputada Camila Valadão (PSOL) são contra o pedido de suspensão e apontam que as câmeras ajudam na transparência do trabalho dos policiais.
O que a portaria estabelece
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Governo do ES regulamentou uso de câmeras corporais no sistema prisional em fevereiro deste ano — Foto: Reprodução/Secretaria de Justiça do Espírito Santo |
A portaria regulamentou o uso de câmeras acopladas aos uniformes de policiais penais durante ocorrências de intervenção e contenção nos presídios.
Ao todo, foram disponibilizados 70 equipamentos que foram distribuídos nas 36 unidades prisionais do estado, além da Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP) e Diretoria de Operações Táticas (DOT).
A medida, regulamentada no dia 10 de fevereiro deste ano, foi apontada como estratégia para reduzir o número de denúncias e reclamações sobre as atuações dos servidores.
O governador Renato Casagrande (PSB) também se manifestou sobre a regulamentação das câmeras e reforçou que a medida aumenta a transparência.
“Será um instrumento que ajudará o nosso policial penal durante seu trabalho. Isso protege o servidor e amplia a transparência, preservando o direito de todos. O Governo segue investindo forte em tecnologia em segurança pública, dando melhores condições de trabalho para que nossos operadores sigam obtendo os melhores resultados possíveis, como os registrados nos últimos quatro anos, reduzindo a população carcerária ao passo que tivemos os menores índices de homicídios da série histórica”, afirmou o governador.
O secretário de Justiça André Garcia, reforçou que a ferramenta é uma "aliada a proteção do policial penal durante o exercício de suas atividades, sendo também capaz de inibir ou minimizar o uso da força, o que contribui para uma solução mais pacífica dos conflitos".
As câmeras são utilizada por policiais penais que atuam nas unidades prisionais como chefes de equipe, além dos responsáveis pelas escoltas e unidades especializadas.
O material foi uma aquisição de cerca de R$ 230 mil, têm memória interna de 32 gigas e localização por GPS, resolução de imagem de 2.0 megapixels, sensor de gravidade 3D e autonomia de até 100 horas de gravação de vídeo e áudio.
Cabe à Secretaria da Justiça o armazenamento das imagens captadas, assegurando o atendimento das requisições e demandas dos órgãos de controle interno e externo. Para a devida utilização da ferramenta, policiais penais passaram por um treinamento de capacitação, realizado pela Escola Penitenciária do Espírito Santo (EPEN).
Fonte: G1
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