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| Foto: Assembleia Legislativa do ES |
Foi aprovada em Plenário da ALES nessa segunda-feira (12) proposta do Executivo que trata da cobrança única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível. O PL 424/2023 altera a Lei 7.000/2001, que regula a cobrança do ICMS no Estado. O objetivo é ter a cobrança na fase inicial da cadeia produtiva ao invés de cobrar o imposto parcialmente em todas as fases da cadeia, como ocorre atualmente.
“O Estado está apenas adequando a lei estadual à lei federal, que já está inclusive sendo aplicada na bomba, porque essa alíquota é aplicada lá na compra pela Petrobrás. A outra questão que trata a lei é o benefício que o Estado está dando pro setor de pesca, de desconto no diesel de até 100%, tendo em vista que com essa alíquota única, esse desconto foi perdido, então o governo do Estado conseguiu junto ao Confaz, retomar esse benefício através de um convênio e agora está regulamentando pela lei”, esclareceu o relator da matérias nas comissões conjuntas, deputado Mazinho dos Anjos.
Os deputados ainda acataram outras duas matérias do Executivo: o PL 425/2023, que institui carga horária básica de 40 horas semanais para educadores efetivos, de nível superior, que desempenhem funções de natureza pedagógica no Conselho Estadual de Educação (CEE); e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023, que prorroga prazos de contratos temporários do cargo de assistente de gestão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
Com informações Assembleia Legislativa do ES
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