Projeto do Executivo pede autorização à Ales para abrir crédito especial destinado a cobrir despesas com indenizações a vítimas de atentado ocorrido no ano passado
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| Escola Primo Bitti, em Aracruz, reformada após o ataque — Foto: Sedu/Divulgação |
Tramita em urgência na Assembleia Legislativa (Ales) pedido de autorização do Executivo para abertura de crédito especial no valor de R$ 2.390.000 visando cobrir despesas com indenizações às vítimas de ataque à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti, localizada em Aracruz.
O Projeto de Lei (PL) 558/2023 foi lido na sessão desta quarta-feira (28) e teve a sua urgência aprovada. Agora poderá ser incluído na pauta da próxima sessão plenária para receber parecer oral da Comissão de Finanças.
O Executivo explica que o crédito especial será aberto em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visando incluir, no Orçamento vigente, a Ação Pagamento de Sentenças Administrativas. O crédito especial se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
No caso do PL 558/2023, o governo informa que o pagamento das indenizações, bem como despesas com benefícios, está amparado pela Lei 1.011/2022, que instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos Espírito Santo (CPRACES). A câmara está vinculada à PGE e tem por objetivo a realização de procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos, prevenindo e reduzindo a litigiosidade administrativa e judicial.
De acordo com a mensagem governamental, os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para o Programa de Trabalho da Administração Geral.
Em despacho da PGE anexado ao projeto, consta que a futura despesa com indenizações possui “adequação orçamentária e financeira” com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em 25 de novembro de 2022, um adolescente de 16 anos invadiu uma escola privada e outra pública em Aracruz, matando três professoras e uma estudante. O ataque deixou feridas outras 10 pessoas, algumas delas com sequelas graves após internação hospitalar.
Na Assembleia Legislativa, foi formado um grupo de trabalho para analisar propostas de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar. Coordenado pelo presidente da Ales, Marcelo Santos (Podemos), o colegiado é integrado por representantes das comissões de Educação, Segurança, Direitos Humanos, Saúde e Proteção à Criança e ao Adolescente.
Em maio, quando se completaram seis meses do atentado em Aracruz, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública que discutiu a reparação às vítimas do ataque. Na ocasião, a Defensoria Pública estadual falou sobre o atendimento às vítimas em busca de indenizações e assistência à saúde física e mental.
Com informações da ALES
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