Ações de adoção, concessão de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade estão entre os 24 serviços ofertados
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| Foto: divulgação/freepik |
Os moradores da Serra que precisam de assistência jurídica na área de Direito de Família pode ter atendimento gratuito para resolver processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade, entre outras situações.
Ao todo, são oferecidos 24 serviços para pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Os serviços são realizados pelo Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Para ser atendido é preciso fazer o agendamento pela site agendamento.serra.es.gov.br ou pelo telefone (27) 3252-7231.
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro.
O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do WhatsApp, pelos números: (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.
Veja os serviços jurídicos ofertados
— Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;
— Infância e Juventude e Registro Tardio;
— Ação de Alimentos;
— Ação de Guarda;
— Ação de Investigação de Paternidade;
— Ação Negatória de Paternidade;
— Ação de Reconhecimento de Paternidade;
— Ação de Retificação de Registro;
— Ação de Adoção;
— Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
— Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
— Busca e Apreensão de menor;
— Incidente de Alienação Parental;
— Interdição;
— Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
— Divórcio litigioso e consensual;
— Execução de Alimentos;
— Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
— Lavratura de óbito tardio;
— Oferta de Alimentos;
— Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
— Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
— Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
— Tutela.
Fonte: Folha Vitória
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