Período de inscrição: 24 de outubro a 24 de novembro de 2023.
O Ministério das Mulheres, através do Decreto nº 11.351 de 1º de janeiro de 2023, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 - Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto realizar Projeto de formação com mulheres em Autonomia econômica e cuidado, visando à constituição de rede de multiplicadoras.
O valor teto para a realização do objeto do termo de fomento é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais) e o valor mínimo será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada, sendo considerado a abrangência do projeto como um critério a ser analisado.
As liberações de recursos serão realizadas em duas parcelas, que guardarão consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.
As propostas devem ser preenchidas e enviadas até 24 de novembro de 2023 exclusivamente via Plataforma Transferegov.
A versão retificada do Edital conta com as seguintes alterações:
- No item 7.1, Fases do Edital, Etapa 3, ajuste da data final de envio de proposta.
- No item 7.1, Fases do Edital, Etapa 7, ajuste no prazo de análise de recurso;
- No item 7.4.1, ajuste do prazo de recurso, conforme Tabela 1 do item 7.1;
- No item 7.5.4, Tabela 2, ajuste do critério de julgamento (D) Capacidade Técnico-operacional conforme legislação vigente;
- No item 7.5.7 (a), correção da pontuação mínima para eliminação da proposta;
- No Item 7.7.1, ajuste de prazo conforme tabela 2.
- No item 8.2.2, ajuste da numeração dos anexos;
- No Item 11.8, correção da vigência do edital
- No Anexo VI, exclusão do item 6, sobre abrangência territorial.
Acesse os documentos:
- Edital de Chamamento Público n° 1/2023 (Retificado)
- Anexo I - Declaração de Ciência e concordância
- Anexo II - Declaração sobre instalações e condições materiais
- Anexo III - Declaração do Art. 27
- Anexo IV - Plano de Trabalho
- Anexo V - Termo de Atuação em rede
- Anexo VI - Diretrizes para elaboração da proposta (retificado)
- Anexo VII - Declaração de não ocorrência de impedimentos
- Anexo VIII - Minuta do Termo de Fomento
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