Portaria exige que call center de empresas seja no Brasil; projeto de lei já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado
Há três regramentos, até o momento, sobre o tema REPRODUÇÃO / RECORD TV
A regulação das apostas esportivas no Brasil pode gerar 10 mil empregos diretos e imediatos, com a determinação de que as empresas instalem no país as centrais de atendimentos, os chamados call centers, segundo estimativa do advogado e especialista em regulamentação de jogos e apostas, Tiago Gomes, em cálculo exclusivo para o R7. A exigência está em uma portaria do Ministério da Fazenda publicada em 27 de outubro.
A regulação foi feita pelo governo federal em uma medida provisória em julho e discutida no Congresso Nacional em um projeto de lei. O texto soma-se a outros dois que tratam desse tema.
A medida provisória, em vigor desde a publicação, precisa ser aprovada pelo Legislativo até 21 de novembro. A MP do Executivo gerou um projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em análise pelos senadores.
"É um número expressivo e uma mensagem positiva que a indústria das apostas precisa passar para a sociedade: com a regulamentação, não são só os tributos que serão arrecadados, mas haverá geração de emprego e renda no país", explica Gomes, que é sócio do Ambiel Advogados.
O especialista em direito de jogos Fabiano Jantalia concorda com a avaliação do colega e acrescenta outras determinações para atendimento aos apostadores. “O texto estabelece que somente poderá ser autorizado a explorar apostas de cota fixa o operador que disponibilizar serviço de atendimento em língua portuguesa, por canal gratuito e com funcionamento em tempo integral de 24 horas por dia, sete dias por semana, que possa tanto esclarecer dúvidas quanto resolver problemas relacionados às apostas”, afirmou.
Além disso, as casas de apostas vão precisar se cadastrar na plataforma Consumidor.Gov, serviço público e gratuito do Ministério da Justiça e Segurança Pública que permite comunicação direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos.
Cofres públicos
Com a regulamentação do tema, o governo federal prevê arrecadar até R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos. A verba é estratégica para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. Na avaliação de Gomes, a portaria, assim como a MP e o PL, é uma “excelente notícia”.
“Já esclarece uma série de critérios técnicos e sobretudo jurídicos que terão de ser obedecidos pelas empresas interessadas em operar no Brasil. Considerando que boa parte dos operadores desse mercado é composta de empresas estrangeiras, isso vai permitir que elas se organizem com alguma antecedência para cumprir exigências burocráticas”, avalia.
Para o especialista, outro ponto positivo da portaria é a manifestação de interesse. “Não é vinculante, mas garante àquelas empresas que apresentarem o documento, até 28 de novembro, prioridade na tramitação dos pedidos de licença pelo Ministério da Fazenda. A medida é interessante, porque vai dar ao governo uma boa ideia dos efetivos interessados no mercado e, admitindo que haja um número considerável de interessados, acredito que isso possa servir como um incentivo a mais para que a Câmara vote com rapidez as eventuais modificações propostas pelo Senado [no projeto de lei que trata da regulamentação das apostas esportivas]”, completa Gomes.
Certificação internacional
Fabiano Jantalia — sócio-fundador do Jantalia Advogados — acrescenta que as plataformas terão de cumprir regras técnicas da Fazenda e vão precisar ser certificadas por laboratórios internacionais. A preocupação com a reputação dos operadores também é destacada na portaria. As empresas estrangeiras que tiveram autorizações cassadas ou revogadas nos últimos cinco anos por outra jurisdição não vão receber autorização do governo federal.
Fonte: R7 Notícias
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