Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo está relacionada ao preenchimento de vaga de cota racial
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) tenta anular judicialmente a nomeação de um servidor de Vitória, que ocupa o cargo de médico veterinário, por suposta fraude ao sistema de cotas raciais em concurso municipal.
Uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada pelo MPES, conforme esclareceu a 11ª Promotoria Cível de Vitória, por meio de nota.
“O MPES requer na ACP que o município anule os atos administrativos de nomeação e posse do servidor, em vaga direcionada à cota racial, para candidatos negros e indígenas. O caso segue em tramitação na Justiça”, informa o MPES, destacando que vem adotando as providências necessárias para obter as condenações, nos termos apresentados na ação.
A Prefeitura de Vitória foi questionada sobre quando o servidor foi nomeado e sobre as medidas que estão tomadas em relação ao caso. Em nota, a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento diz que o concurso e a nomeação do servidor não foram realizados na atual gestão.
"Todas as denúncias de irregularidades que chegam à administração municipal são apuradas seguindo as normas legais vigentes. A PMV acrescenta que, caso seja confirmada a denúncia de fraude, serão adotadas as medidas previstas em lei, que dispõem até a possibilidade de exoneração do cargo", conclui.
Fonte: A Gazeta
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