Número é obrigatório nos casos em que a atividade do Microempreendedor Individual estiver relacionada aos setores de comércio, indústria e transporte intermunicipal ou interestadual
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Inscrição Estadual é obrigatória para MEIs a depender da atividade exercida — Foto: Pexels |
A Inscrição Estadual é como se fosse o RG de empresas que produzem ou vendem mercadorias no Brasil. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), o documento é obrigatório nos casos em que a atividade estiver relacionada aos setores de comércio, indústria e transporte intermunicipal ou interestadual.
A seguir, você entenderá melhor como funciona, como fazer e como saber o número da Inscrição Estadual do MEI.
O que é a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual é o número de registro de uma empresa emitido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para que o empreendedor seja contribuinte no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mantido pela Receita Estadual.
"Por meio da inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio junto à Receita Estadual do estado onde se encontra estabelecido", explica Anderson Nunes Coelho, gestor de negócios do Sebrae-SP. "Todas as empresas que comercializam produtos físicos são obrigadas a pagar o ICMS. Portanto, precisam ter Inscrição Estadual para conseguir contribuir com esse imposto."
Em que casos o MEI precisa ter a Inscrição Estadual?
O MEI que exercer atividade relacionada ao comércio, à indústria ou ao transporte intermunicipal ou interestadual é obrigado a obter a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do estado, segundo Coelho. O número da inscrição deve estar na nota fiscal da venda.
"Quando a empresa envia o produto para o cliente, mesmo que seja pelos Correios, será necessário encaminhar uma Nota Fiscal de Produto (NF-e). Portanto, ter a Inscrição Estadual nesses casos é obrigatório", explica o gestor.
Como realizar a inscrição estadual?
A Inscrição Estadual é aberta automaticamente no momento da formalização da empresa no Portal do Empreendedor (veja aqui como abrir MEI em 2024).
- Caso o sistema não gere automaticamente, o MEI deve acessar o portal Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e solicitar a inscrição, conforme recomenda Andréia Jesus, Conselheira e Integrante da Comissão de Normas Técnicas da Área Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP).
Como consultar o número da Inscrição Estadual?
- Acesse o site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);
- Selecione seu estado;
- Insira o número do CNPJ da empresa;
- Clique em “Consultar”.
O que acontece se o MEI não tiver a Inscrição Estadual?
Segundo Jesus, a primeira consequência é não poder emitir notas fiscais de venda, transporte e industrialização, o que "interfere diretamente nas operações comerciais".
"A empresa também poderá ter o CNPJ baixado por ofício solicitado pelo Estado, pois ficaria em situação irregular perante o órgão. O MEI está obrigado a emitir notas fiscais sempre que a operação comercial for realizada entre empresas", completa.
Fonte: Empresas e Negócios
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