Passado o primeiro turno das eleições municipais 2024, da qual grande parte dos prefeitos já foram escolhidos pela população é hora dos novos gestores organizar e instalar suas comissões de transição de governo.
A boa condução da transição de mandatos garante a continuidade de serviços básicos, além de fortalecer o senso de responsabilidade com a administração pública e uma maior racionalidade na tomada de decisão, tornando mais eficiente os resultados da atuação dos agentes públicos.
A comissão deve ser formada por representantes da(o) atual prefeita(o), com indicação de seu respectivo coordenador de transição (secretário(a) de Finanças, secretário(a) de Administração e representante do Controle Interno ou responsável pelo setor contábil e representantes do(a) candidato(a) eleito(a).
Criação do Plano de Trabalho e Cronograma para Transição de Governo
É o documento que vai apresentar o plano de trabalho detalhado para a transição de governo municipal, com o objetivo de garantir um processo transparente, organizado e eficiente, em conformidade com as diretrizes . O plano aborda os principais aspectos da transição, desde a formação da Comissão de Transição até a preparação da nova administração para o início do mandato.
A Base Jurídica do Processo de Transição Governamental
O processo de transição governamental municipal mostra-se bastante sensível sobre vários aspectos que envolvem questões jurídicas, políticas, administrativas. Do ponto de vista jurídico, a transição de governo municipal é regulamentada através de resolução do Tribunal de Contas Estadual/Municipal – TCE/TCM, de acordo com a sua competência normativa. No ano da eleição, existe um conjunto de normas a serem seguidas em variadas esferas como direito eleitoral, direito administrativo, direito orçamentário e direito tributário.
No entanto, não cabe à equipe do novo governo interferir na gestão a ser encerrada em 31 de dezembro de 2024. A nova gestão deve somente comunicar aos órgãos de controle aquilo que entender ferir algum princípio da administração pública.
Instalação da Equipe de Transição de Governo
A primeira etapa crucial na transição de governo é a formação da Comissão de Transição, composta por representantes do governo atual e do governo eleito. Essa comissão terá a responsabilidade de coordenar e supervisionar todo o processo de transição, garantindo a participação e o diálogo entre as partes envolvidas.
A criação da comissão deve ser formalizada por meio de um decreto ou portaria, estabelecendo suas atribuições, composição e prazo de atuação. É fundamental que a comissão seja composta por pessoas com experiência e conhecimento técnico, além de representantes de diferentes áreas do governo, como saúde, educação, segurança pública, finanças e infraestrutura.
Levantamento de Informações, Documentos e Preparação de Relatórios
A coleta de informações e documentos é um dos pilares da transição de governo. O objetivo é fornecer à nova administração um panorama completo da situação da gestão municipal, permitindo que os novos gestores compreendam os desafios e oportunidades que encontrarão.
A coleta de dados e os relatórios deve abranger áreas como:
- Finanças e orçamento: informações sobre receitas, despesas, investimentos e dívidas do município.
- Pessoal: informações sobre servidores públicos, cargos, salários e contratos de trabalho.
- Serviços públicos: informações sobre o funcionamento de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança pública e coleta de lixo.
- Obras e infraestrutura: informações sobre projetos em andamento, obras concluídas e infraestrutura do município.
- Legislação: informações sobre leis, decretos, portarias e outros atos normativos da administração municipal.
A coleta de dados deve ser realizada de forma sistemática e organizada, garantindo a precisão, confiabilidade e a completeza das informações. É importante que a comissão de transição defina um cronograma para a coleta de dados, estabelecendo prazos para a entrega de cada tipo de informação.
Fornecimento de Contas da Gestão Atual
O fornecimento de contas da gestão atual em conformidade com a legislação é fundamental para garantir a transparência e o controle da gestão pública. As contas devem ser disponibilizadas para análise e auditoria da nova administração, permitindo que os novos gestores compreendam a situação financeira do município.
As contas devem ser apresentadas de forma clara e organizada, incluindo informações sobre receitas, despesas, investimentos, dívidas e patrimônio do município. O fornecimento das contas deve seguir as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação, garantindo a legalidade e a confiabilidade das informações.
Garantia da Continuidade dos Serviços Essenciais
A transição de governo não pode interromper a prestação de serviços essenciais à população. A nova administração deve garantir a continuidade dos serviços públicos, como saúde, educação, segurança pública e coleta de lixo, sem prejuízo à qualidade e à regularidade do atendimento.
Para garantir a continuidade dos serviços essenciais, a comissão de transição deve:
- Identificar os serviços essenciais que demandam atenção especial durante a transição.
- Estabelecer um plano de comunicação com os servidores públicos para garantir a continuidade das atividades.
- Monitorar os serviços essenciais durante a transição, identificando e solucionando eventuais problemas.
A comissão de transição também deve garantir que a nova administração seja informada sobre os contratos e convênios em vigor, bem como sobre os recursos disponíveis para a manutenção dos serviços essenciais.
A transição de governo é uma oportunidade para que a nova administração se prepare para assumir suas funções com segurança e eficiência. O processo de transição deve fornecer à nova administração as informações e ferramentas necessárias para que possa iniciar seus trabalhos de forma eficiente a partir do primeiro dia de mandato.
A comissão de transição deve auxiliar a nova administração na:
- Identificação dos principais desafios e oportunidades da gestão municipal.
- Elaboração de planos de ação e estratégias para o início do mandato.
- Formação de equipes de trabalho, com foco na qualificação e experiência.
- Implementação de sistemas de gestão e controle eficientes.
- Comunicação com a sociedade sobre as prioridades e ações da nova administração.
A nova administração também deve se preparar para a realização de audiências públicas, reuniões com os secretários e outras autoridades, e para a apresentação de um plano de governo detalhado à população.
Há de se preparar um cronograma de atividades que defina datas e prazos para:
- Instalação da comissão de transição
- Coleta de informações e documentos
- Período de atuação da comissão
- Análise e validação das informações
- Apresentação do relatório final de transição.
O cronograma de atividades deve ser flexível e adaptável às necessidades da transição. As datas podem ser ajustadas de acordo com a dinâmica do processo e com as decisões da comissão de transição.
Comunicação e Transparência
A comunicação e a transparência são elementos essenciais em qualquer processo de transição de governo. A comissão de transição deve garantir que a sociedade seja informada sobre o andamento do processo, os principais desafios e as decisões tomadas.
A comissão de transição deve:
- Criar um site ou plataforma online para divulgar informações sobre a transição.
- Realizar eventos públicos para apresentar o plano de transição e ouvir as demandas da sociedade.
- Criar canais de comunicação com a imprensa para fornecer informações e responder às perguntas dos jornalistas.
- Utilizar as redes sociais para divulgar informações e interagir com a população.
A transparência é fundamental para garantir a confiança da sociedade no processo de transição. A comissão de transição deve garantir que todas as informações relevantes sejam divulgadas de forma clara e acessível à população.
Recursos e Apoio Técnico
A comissão de transição deve contar com recursos e apoio técnico para realizar suas atividades de forma eficiente.
A equipe de transição deve ter acesso a:
- Espaço físico adequado para realizar suas reuniões e atividades.
- Equipamentos de informática e comunicação para facilitar o trabalho da equipe.
- Pessoal técnico qualificado para auxiliar na coleta, análise e organização das informações.
- Recursos financeiros para cobrir as despesas da transição.
A comissão de transição deve buscar apoio de instituições públicas e privadas para garantir a realização de suas atividades. É importante que a comissão de transição tenha acesso a especialistas em diferentes áreas, como finanças, gestão pública, tecnologia da informação e comunicação.
Conclusão
A transição de governo é um momento crucial para o município, exigindo planejamento, organização e trabalho em conjunto entre as equipes do governo atual e do governo eleito. É importante que a comissão de transição seja flexível e adaptável às necessidades do processo, garantindo que a transição ocorra de forma transparente, eficiente e em conformidade com a legislação.
O planejamento eficaz das ações municipais previstas para 2025 começa agora, na transição e apoiar os processos de transição, o governo federal disponibilizou o Manual de Transição Municipal que objetiva apoiar à transição dos novos mandatários. O manual foi elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em parceria com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República.
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