Projeto de lei segue para análise do plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (18) o projeto (PL 3965/2021) que permite a destinação de parte das multas de trânsito ao custeio da habilitação para pessoas de baixa renda.
Os senadores aproveitaram a iniciativa para propor o aumento do limite de pontos necessários para a suspensão da carteira de habilitação, além de incluir a exigência de exame toxicológico na obtenção da primeira CNH por motoristas de transporte por aplicativos, conforme texto sugerido pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A proposta seguiu para análise do Plenário.
Fonte: Agência Senado
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