Medida reduz ICMS de bebidas alcoólicas e atende pedido do setor
Projeto foi analisado em regime de urgência durante sessão extraordinária / Foto: Ellen Campanharo
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 625/2024, que concede benefício tributário para o setor de bares e restaurantes e inclui as bebidas alcoólicas entre os itens com redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 3,2%. A matéria, do Executivo, foi umas das três acatadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (9) na Assembleia Legislativa (Ales).
Essa proposição modifica a Lei 10.568/2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo. Pelos cálculos do Executivo, a estimativa de renúncia de receita para este ano é aproximadamente R$ 301 mil por mês, para o ano inteiro de 2025 de R$ 3,8 milhões e para 2026 de R$ 4 milhões.
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Ele destacou que a iniciativa foi fruto do trabalho de diversos deputados em diálogo com o governo e com o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares) e que o fato de o Estado de Minas Gerais já ter esse benefício facilitou a elaboração da medida, pois não necessitou passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes.
“O estado traz o benefício que tem em Minas Gerais para o Espírito Santo. Tenho certeza que vai ajudar bastante esse perfil que o governo quer de atender e trazer turistas para o estado”, disse o tucano.
Para o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), a medida vai ajudar o segmento a continuar produzindo e crescendo. “Essa lei corrige um equívoco com esse setor tão importante, que produz, gera oportunidade e emprego e renda, e ao corrigir vai deixar de penalizá-los. É um bom senso essa legislação”, afirmou.
Outros projetos
Também foi acolhido o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 138/2024, de Marcelo Santos, que aprova as contas anuais do governador do Estado, referentes ao exercício de 2022; e o PL 672/2024, também assinado por Marcelo e outros deputados, que denomina Nilza Pereira Leite a Superintendência Regional de Educação de Carapina.
Dona Nilza é mãe do deputado Vandinho Leite (PSDB), morta na última sexta-feira (6). Ele agradeceu aos colegas pela homenagem. “Uma educadora nata. Uma alfabetizadora. Quantos foram os colegas de Serra Dourada que foram educados na minha casa porque tinham dificuldades de fazer na escola? (...) Agradeço de coração aos colegas”, ressaltou.
Agora, os dois PLs seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB); já o PDL deve ser promulgado pela Mesa Diretora da Ales.
Fonte: Assessoria de comunicação da ALES
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