De acordo com os advogados, há caminhos legais para garantir o bem-estar de pets após a morte do tutor
A recente notícia sobre a herança milionária do empresário indiano Ratan Tata, estimada em R$ 673,5 milhões, reacendeu o debate sobre heranças destinadas a animais de estimação.
O empresário que não era casado e não teve filhos, deixou parte de seus bens para seu cachorro Goa, designando funcionários para cuidar do animal conforme suas instruções.
No Brasil, a legislação não permite que animais sejam beneficiários diretos de heranças. O advogado Alexandre Dalla Bernardina explica:
“O nosso ordenamento jurídico não reconhece os animais como dotados de personalidade jurídica, mas como semoventes incapazes de adquirir direitos patrimoniais como a herança. Por isso, um testamento que destine bens diretamente a um animal será inválido nesse ponto".
Por outro lado, há caminhos legais para garantir o bem-estar de pets após a morte do tutor. Sandro Câmara, advogado especialista em Direito Público, esclarece:
“O tutor pode, por exemplo, definir o valor necessário para o bem-estar do pet, considerando custos com alimentação, saúde e outros cuidados. Esse valor pode ser deixado sob a responsabilidade de um herdeiro, com a condição de que ele cuide do animal".
Essa alternativa, chamada de testamento com encargo, permite que os herdeiros aceitem as obrigações estipuladas para receber os bens.
“Caso o herdeiro entenda que o cumprimento das obrigações é muito oneroso, ele pode renunciar expressamente à herança”, acrescenta Alexandre.
Além disso, os tutores podem especificar em testamento detalhes como alimentação, tratamento médico e até hospedagem para o animal.
Para garantir que as exigências sejam cumpridas, é possível nomear um administrador ou agente fiscalizador da herança.
Embora atualmente não exista uma legislação que permita incluir animais como beneficiários diretos em testamentos, iniciativas como o Projeto de Lei 1.434/2022 buscam ampliar a proteção aos pets, reconhecendo-os como membros da família em vez de bens. O projeto, no entanto, ainda não foi aprovado.
Fonte: Folha Vitória
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