Empresariado quer derrubar necessidade de autorização prévia em convenção coletiva para estabelecimentos como supermercados
Créditos: Tânia Rêgo/Agência BrasilA Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) da Câmara dos Deputados estão se unindo para pressionar o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a incluir na pauta um projeto de decreto legislativo (PDL 405/2023) que susta os efeitos de uma portaria do governo Lula sobre trabalho aos domingos e feriados.
Assinada em novembro de 2023, a portaria exclui estabelecimentos do comércio, como supermercados, de um rol de empresas que podem abrir nestas datas sem precisar de autorização prévia em convenção coletiva.
À época, o governo adiou sua entrada em vigor, o que deve acontecer, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir de 1º de julho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A aprovação do requerimento de urgência
O PDL 405/2023, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), teve seu requerimento de urgência aprovado na Câmara na semana posterior à edição da portaria por parte do governo Lula, com placar de 301 votos favoráveis e 131 contrários. Contudo, o projeto não foi colocado em pauta desde então.
A regra que previa a autorização prévia em convenção havia sido dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro. Na votação que aprovou o requerimento de urgência, o deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo era evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões.
“Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou Alencar Santana, na ocasião. O deputado Bohn Gass (PT-RS) ainda ressaltou que a regra do governo Lula não impedia o trabalho aos domingos e feriados, e sim exigia um acordo que resguardasse os direitos dos funcionários. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, pontuou.
Regulamentação definitiva
Além do PDL, as frentes parlamentares pedem também que se coloque em votação um projeto de lei, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que propõe uma regulamentação definitiva do trabalho aos domingos e feriados no comércio, sem autorização prévia por convenção coletiva.
Fonte: Revista Fórum
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